Projeto de Lei aprovado no Congresso Nacional quer destinar recursos arrecadados com multas para ampliar a oferta de CNH gratuita
A CNH Social é um programa que oferece, de forma gratuita, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com baixa renda.
E a novidade é que, na última semana, o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Lei que propõe que parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados à formação desses motoristas.
O que muda com o Projeto de Lei?
Caso seja novidade para você, saiba que a CNH Social, na verdade, já é disponibilizada em vários estados do Brasil.
No entanto, com mais recursos após a aprovação do PL, o mais provável é que o programa seja expandido para mais locais e, consequentemente, para mais cidadãos. Afinal, o projeto arca com custos de taxas, aulas teóricas e práticas, exames e provas.
No entanto, o Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), ainda vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta, inclusive, foi aprovada no Congresso Nacional junto com o consentimento da obrigatoriedade de exame toxicológico para obter CNH em todas as categorias.
Fato é que, se aprovado, os recursos das multas também serão utilizados para a CNH Social. É importante ressaltar que, atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a aplicação para sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante e educação de trânsito.
Quem tem direito a CNH Social?
Para ter o à CNH subsidiada, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Além disso, é preciso ter 18 anos, renda familiar de até dois salários mínimos e estar desempregado há mais de um ano.
Há ainda outros requisitos, como ser beneficiário de algum programa social. Pessoas com necessidades especiais e estudantes da rede pública com bom desempenho escolar também se enquadram no programa.
É bom ressaltar que as regras podem variar de estado para estado. Ainda assim, as descrições acima são as obrigatórias e as mais comuns entre todas as regiões. Portanto, é importante consultar o Detran do seu estado para saber todos os detalhes.
A CNH social só é válida para a primeira CNH?
De acordo com a Associação Nacional de Detrans, o benefício é válido apenas para tirar a primeira CNH. Aliás, as vagas abrangem cidadãos que querem tirar a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro).
Há também a possibilidade de adicionar uma nova categoria. No entanto, as futuras renovações, que custam em média R$ 120, serão despesas do próprio motorista.
Fonte : https://tribunadeituverava-br.diariopaulistano.net/
